quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Da precisão redacional do art. 975, do NCPC

por Cláudio Ricardo Silva Lima Júnior

Quando o novel CPC estabelece, em seu art. 975, caput, que “O direito à rescisão se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”, refere-se, a princípio, à última decisão RESCINDÍVEL, pois, uma vez que o dispositivo trata da ação rescisória, é razoável entender que a menção ali é às decisões passíveis de desconstituição por esse meio de impugnação. Com isso, quis o Código dizer, em um primeiro momento, que, se houver mais de uma decisão rescindível no âmbito de um mesmo processo judicial, o termo inicial do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória contra qualquer delas será o trânsito em julgado da que tenha sido proferida em último lugar.

O curioso da redação é o efeito causado pela opção consciente do legislador pela expressão "decisão", termo genérico e amplo, que abrange tanto provimentos de mérito quanto meramente terminativos, incluindo os impassíveis de impugnação por meio de ação rescisória. Ao utilizar-se do termo, o Código dá margem para a interpretação de que a referência ali efetuada é a qualquer decisão, o que inclui as que não admitem o juízo rescisório.

É neste ponto que se observa a agudeza do texto. Como se sabe, decisão rescindível, nos termos do art. 966, caput e § 2º, do NCPC, é a decisão de mérito ou a decisão terminativa que impede a repropositura da ação ou o conhecimento de recurso, e o termo inicial do prazo decadencial de 2 anos para a propositura da rescisória é o trânsito em julgado da última dessas decisões que tenha sido proferida no processo. Esse trânsito em julgado pode ocorrer: 1) quando não couber/tiver sido perdido o prazo de recurso contra a própria decisão rescindível (caso em que ela mesma é a “última decisão proferida no processo”); 2) quando não couber/tiver sido perdido o prazo de recurso contra a decisão que inadmitiu o recurso interposto em face da decisão rescindível, ou, ainda, contra as sucessivas decisões de inadmissão do recurso interposto contra a decisão rescindível (caso em que a “última decisão proferida no processo” é outra decisão, que não a rescindível). O detalhe consiste em que, nesse último caso, a data do trânsito em julgado da “última decisão proferida do processo” (que é a decisão que inadmitiu o recurso) é, ao mesmo tempo, a data do trânsito em julgado da decisão rescindível da qual se recorreu e cujo recurso foi inadmitido, já que é o não conhecimento do recurso que atribuirá o caráter de imutabilidade à decisão de mérito ou terminativa rescindível.

Ou seja, de todo modo, quando não couber mais recurso da última decisão proferida no processo (seja essa uma decisão rescindível ou não), ter-se-á, simultaneamente, o trânsito em julgado da última decisão rescindível. Essa é a sutileza do texto do art. 975 do NCPC, que, elegantemente, disse duas coisas ao mesmo tempo e simplificou a matéria na perspectiva do intérprete, pois, a partir do que se extrai de sua literalidade, basta tomar-se a última decisão proferida no processo (seja ela de mérito ou terminativa, passível ou impassível de rescisão), da qual não mais caiba recurso, que, a partir desta, será possível encontrar o termo inicial dos 2 anos findos os quais não mais será possível propor ação rescisória. Tal é a mensagem secundária transmitida pelo dispositivo em exame, em seu conciso e técnico teor. Antes disso, e ainda que não tenha transitado em julgado a última decisão do feito, podem ser propostas ações rescisórias contra eventuais decisões parciais de mérito que precluam (transitem em julgado) ao longo do processo, pois o NCPC, sabiamente, não fixou a data a partir da qual se pode propor ação rescisória, mas, somente, a data a partir da qual não se pode mais propor ação rescisória. Para cada decisão rescindível prolatada ao longo do processo (interlocutória de mérito ou terminativa que impeça a repropositura da demanda ou o conhecimento de recurso) cabe ação rescisória desde o seu trânsito em julgado particular, sendo certo, contudo, que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória contra qualquer delas se extingue com o decurso de 2 anos contados do trânsito em julgado da última "decisão" (rescindível ou não) proferida no processo. 

Nesse sentido, permanece hígido, sob o NCPC, e inteiramente adequado, o entendimento consolidado na Súmula 401 do STJ: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.” Note-se que em nada o texto do NCPC afeta referido enunciado sumular, pois, tal como o Código, o verbete não indica o termo inicial para a propositura de ação rescisória (período dentro do qual pode ser proposta a ação rescisória), mas, ao revés, o termo inicial do prazo decadencial findo o qual não se poderá mais propor a mencionada ação. Ambos indicam o momento em que se encerra o direito de propor ação rescisória e não o momento em que se inicia esse direito, que é o trânsito em julgado da decisão rescindenda. O texto do art. 975, do NCPC, inteligentemente escrito, não se choca com a compreensão pretoriana de que o trânsito em julgado ocorre com a impossibilidade de interposição de recurso do último pronunciamento judicial no processo, seja este de mérito ou não (ou, para ser mais específico aos fins desta consideração, seja este rescindível ou não). Pelo contrário: com fineza rara, corrobora essa perspectiva, resolvendo, ademais, a questão atinente à rescisão das decisões que resolvem parcialmente o mérito.

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