quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Unidades de conservação ambiental

por Cláudio Ricardo Silva Lima Júnior

Fundamento legal: Lei n.º 9.985/2000.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC: é o conjunto formado pelas unidades de conservação federais, estaduais e municipais. É gerido pelos seguintes órgãos:
a) CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente: órgão consultivo e deliberativo;
b) Ministério do Meio Ambiente: coordenador do sistema;
c) Instituto Chico Mendes, IBAMA e órgãos estaduais e municipais: função executiva.

Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

a) Unidades de Proteção integral: possibilitam manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto (que não envolve consumo, coleta ou destruição de recursos naturais). Comporta as seguintes categorias de unidades de conservação:

I - Estação Ecológica: posse e domínio públicos. Preservação da natureza e pesquisas científicas. Visitas proibidas, salvo com objetivo educacional.

II - Reserva Biológica: posse e domínio públicos. Preservação da biota. Visitas proibidas, salvo com objetivo educacional.

III - Parque Nacional: posse e domínio públicos. Preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica. Possibilita recreação em contato com a natureza e turismo ecológico. Visitas sujeitas a restrições. Parque Estadual ou Parque Natural Municipal.

IV - Monumento Natural: pode ser constituído em áreas particulares. Preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Não concordando o proprietário com as regras impostas, a área deve ser desapropriada.Visitas sujeitas a restrições.

V - Refúgio de Vida Silvestre: pode ser constituído em áreas particulares. Proteger ambientes propícios à existência ou reprodução de espécies (flora local e fauna residente ou migratória). Visitas sujeitas a restrições.

b) Unidades de Uso Sustentável: possibilitam a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. Comporta as seguintes categorias de unidades de conservação:

I - Área de Proteção Ambiental: terras públicas ou privadas. Área, em geral, extensa. Proteger a diversidade biológica e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais. Tem ocupação humana.

II - Área de Relevante Interesse Ecológico: terras públicas ou privadas. Área, em geral, de pequena extensão. Pouca ou nenhuma ocupação humana. Características naturais extraordinárias ou exemplares raros da biota.

III - Floresta Nacional: posse e domínio públicos. Área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas. Uso sustentável e pesquisa científica. Admite-se a permanência de populações tradicionais. Conselho Consultivo. Floresta Estadual ou Floresta Municipal.

IV - Reserva Extrativista: domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais. Assegurar o uso sustentável de áreas utilizadas. Conselho Deliberativo. Visita pública é permitida. É proibida a caça amadorística ou profissional.

V - Reserva de Fauna: posse e domínio públicos. Visitação pública pode ser permitida. Estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável dos recursos faunísticos.

VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável: domínio público com uso concedido a populações tradicionais. Sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais. Visitas públicas permitidas.

VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural: área privada, gravada com perpetuidade do caráter de reserva natural. Somente é permitida a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.


quarta-feira, 10 de agosto de 2011

Nova publicação!

por Cláudio Ricardo Silva Lima Júnior

O artigo "Teoria da Argumentação: a proposta de Robert Alexy para a fundamentação racional da decisão jurídica" foi publicado na Revista Ciência Jurídica, de Belo Horizonte/MG, constando do catálogo de referências do Ministério Público do Estado de São Paulo. A citação pode ser efetuada da seguinte forma:

SILVA LIMA JR., Cláudio Ricardo. Teoria da argumentação: a proposta de Robert Alexy para a fundamentação racional da decisão jurídica. Ciência Jurídica, Belo Horizonte: Ciência Jurídica, v.24, n.155, set./out. 2010, p. 231.

Agradecemos pelo reconhecimento!