sexta-feira, 1 de julho de 2011

Contagem recíproca de tempo de serviço

por Cláudio Ricardo Silva Lima Júnior

Antes da vigência da CF/88, a possibilidade de contagem de tempo de serviço privado para fins de aposentadoria no serviço público foi regulada pelas Leis n.º 3.841/60, 6.226/75 e 6.864/80.

Com a nova ordem jurídica implementada pela CF/88, ficou assegurada, pela redação original do art. 202, § 2º, da Constituição Federal, a contagem recíproca do tempo de serviço para efeitos de aposentadoria. Noutras palavras, o tempo de serviço efetuado na iniciativa privada pode ser contado para aposentadoria no Regime Próprio do serviço público, ao passo que, igualmente, o tempo de serviço público pode ser utilizado para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Era o teor do dispositivo, in verbis:

"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:
I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;
II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei;
III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.
§ 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher.
§ 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei."


Com a Emenda Constitucional n.º 20/98, foram alterados os artigos 201 e 202 da Constituição, mas o direito à contagem recíproca permaneceu assegurado, desta feita no § 9º, do art. 201, da Constituição Federal.

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