quinta-feira, 7 de janeiro de 2010

Mandado de Segurança

Direito líquido e certo é o direito de quem tem FATOS líquidos e certos, trazidos em prova pré-constituída. A controvérsia jurisprudencial acerca do direito não faz, necessariamente, com que o direito de quem tem prova pré-constituída deixe de ser "líquido e certo". A matéria exclusivamente de direito cabe ao magistrado interpretar. Se o juiz entende que o direito, em tese, existe, estando a matéria de fato comprovada, formando suporte fático concretizado, o direito será líquido e certo, não importando se há controvérsia jurisprudencial sobre o entendimento da norma.

O autor da ação, em verdade, não tem como assegurar-se de que o “direito” seja líquido e certo. Quem afirma se o direito existe ou não é o magistrado. O que a parte pode garantir é que os fatos que afirma sejam líquidos e certos. Assim, o magistrado, compreendendo existir direito, poderá conceder ordem de segurança. Como afirmava Hely Lopes, "o direito, quando existe, é sempre líquido e certo."

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